Política de Privacidade
79mcom

1 Introdução e Escopo

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como o 79mcom ("Plataforma", "nós", "nosso"), operadora do site 79mcom.bet, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos seus usuários ("Titular", "você", "jogador") no contexto da prestação de serviços de apostas esportivas e cassino online para o mercado brasileiro.

Esta Política é elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com os requisitos regulatórios da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estabelecidos pela Lei 14.790/2023.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou simplesmente navegar pela plataforma 79mcom, você reconhece que leu e compreendeu esta Política de Privacidade e concorda com o tratamento dos seus dados pessoais nos termos aqui descritos.

2 Controlador dos Dados Pessoais

O 79mcom atua como controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD. O controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados, incluindo as finalidades e os meios de tratamento utilizados.

• Nome da Plataforma: 79mcom
• Site oficial: 79mcom.bet
• E-mail de contato (geral): [email protected]
• E-mail do Encarregado de Dados (DPO): [email protected]

3 Categorias de Dados Pessoais Coletados

O 79mcom coleta diferentes categorias de dados pessoais dependendo da interação do usuário com a plataforma. A seguir, detalhamos cada categoria e a forma de coleta:

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, nacionalidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Dados de acesso: nome de usuário (login) e senha criptografada;
• Documentos de verificação (KYC): fotos de documentos de identidade, comprovantes de residência, selfies com documento quando solicitado;
• Dados financeiros: chave Pix, informações de conta bancária para processamento de saques, histórico de transações na plataforma.

3.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado;
• Dados de sessão: páginas visitadas, tempo de sessão, funcionalidades acessadas, horários de acesso (em horário de Brasília — BRT, UTC-3);
• Dados de localização: geolocalização aproximada derivada do endereço IP para fins de controle de acesso por jurisdição;
• Cookies e tecnologias similares: identificadores de sessão, preferências de plataforma, tokens de autenticação. Veja a Seção 7 para mais detalhes.

3.3 Dados Recebidos de Terceiros

• Informações de prevenção à fraude fornecidas por bureaus de crédito ou sistemas antifraude parceiros;
• Dados de verificação de identidade fornecidos por prestadores de serviços de KYC terceirizados;
• Informações de confirmação de transações financeiras fornecidas por instituições de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, entre outros).

4 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 79mcom são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: verificação de identidade, autenticação de acesso e manutenção do perfil do usuário;
• Prestação dos serviços: processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos de cassino e apostas esportivas, gestão de bônus e promoções;
• Cumprimento de obrigações legais: verificação de idade (18+ anos), conformidade com a Lei 14.790/2023, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), reporte às autoridades regulatórias competentes (SPA, COAF);
• Prevenção à fraude e segurança: detecção de atividades suspeitas, proteção contra acesso não autorizado, verificação de múltiplas contas;
• Comunicação com o usuário: envio de notificações transacionais (confirmações de depósito e saque), comunicados de segurança, resposta a solicitações de suporte;
• Marketing (com consentimento): envio de ofertas personalizadas, comunicados sobre promoções, novidades da plataforma e eventos especiais — apenas quando o usuário optar por receber tais comunicações;
• Melhoria da plataforma: análise agregada de uso para identificação de melhorias na experiência do usuário, correção de falhas técnicas, desenvolvimento de novos recursos;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação proativa de sinais de comportamento problemático e acionamento das ferramentas de proteção disponíveis.

5 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados realizado pelo 79mcom está fundamentado em uma das bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD. A tabela abaixo apresenta as bases legais aplicadas para cada categoria de finalidade:

Finalidade do Tratamento	Base Legal (LGPD)
Criação de conta e prestação de serviços	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Verificação de identidade (KYC)	Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II)
Prevenção à lavagem de dinheiro	Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II)
Verificação de idade mínima (18+)	Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II)
Prevenção à fraude e segurança	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)
Comunicações transacionais	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Marketing e ofertas personalizadas	Consentimento (Art. 7º, I)
Análise e melhoria da plataforma	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)
Jogo responsável e proteção do usuário	Legítimo interesse / Proteção ao crédito (Art. 7º, IX e X)

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 79mcom não vende dados pessoais dos seus usuários. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre exclusivamente nas situações listadas abaixo, sempre com base legal adequada e com as salvaguardas contratuais necessárias:

6.1 Parceiros Operacionais

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e outros. Compartilhamos identificadores de sessão para viabilizar a prestação dos jogos. Esses provedores atuam como operadores de dados sob as instruções do 79mcom;
• Processadores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay e bancos parceiros. Compartilhamos dados financeiros estritamente necessários para processar depósitos e saques;
• Prestadores de KYC: empresas especializadas na verificação de documentos e identidade do usuário, atuando como operadores sob contrato de proteção de dados.

6.2 Autoridades e Cumprimento Legal

• Autoridades regulatórias como a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o Banco Central do Brasil e a Receita Federal, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Autoridades de segurança pública e órgãos judiciais, mediante requisição legal formal.

6.3 Proteção de Direitos

O 79mcom pode compartilhar dados quando necessário para investigar, prevenir ou tomar medidas contra fraudes, violações de segurança ou uso indevido da plataforma, sempre nos limites previstos pela LGPD e legislação aplicável.

7 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 79mcom utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do usuário e, com consentimento, veicular comunicações relevantes.

7.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão autenticada, preferências de idioma e segurança do acesso. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho: coletam informações agregadas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para fins de melhoria técnica. Não identificam o usuário individualmente;
• Cookies funcionais: armazenam preferências do usuário, como configurações de exibição, histórico de jogos recentes e preferências de apostas, para oferecer uma experiência mais personalizada;
• Cookies analíticos: utilizados para análise interna de uso da plataforma, com base em dados agregados e, sempre que possível, anonimizados. Ativados apenas com consentimento do usuário;
• Cookies de marketing: utilizados exclusivamente com consentimento explícito do usuário para personalizar comunicações e ofertas. O usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento nas configurações da conta.

7.2 Gerenciamento de Cookies

Você pode configurar seu navegador para recusar todos os cookies ou para ser avisado quando um cookie for enviado. No entanto, a desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma, como o login e o processamento de transações. As principais opções de gerenciamento estão disponíveis nas configurações da sua conta no 79mcom e nas preferências do seu navegador.

8 Prazo de Retenção dos Dados

O 79mcom retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades declaradas nesta Política, respeitar obrigações legais e regulatórias e defender seus direitos em eventuais litígios. Os prazos de retenção aplicados são os seguintes:

• Dados cadastrais e de identificação (KYC): mínimo de 5 anos após o encerramento da conta, em conformidade com os requisitos da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e da regulamentação da SPA;
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 anos, conforme exigência da Receita Federal e do Banco Central do Brasil;
• Registros de apostas e sessões de jogo: mínimo de 3 anos, para fins de auditoria e cumprimento regulatório;
• Dados de suporte ao cliente: até 2 anos após o encerramento do ticket de atendimento;
• Dados de marketing (com consentimento): até a revogação do consentimento pelo titular ou por 2 anos sem interação, o que ocorrer primeiro;
• Logs de acesso e segurança: mínimo de 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Após o vencimento dos prazos acima, os dados são anonimizados de forma irreversível ou eliminados com segurança, salvo quando a retenção adicional for exigida por determinação judicial ou regulatória específica.

9 Medidas de Segurança

O 79mcom implementa um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: toda a comunicação entre o dispositivo do usuário e os servidores do 79mcom é protegida por criptografia de ponta a ponta;
• Senhas com hash seguro: as senhas dos usuários nunca são armazenadas em texto simples — utilizamos algoritmos de hash robustos (bcrypt) com salting individual por conta;
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todos os usuários como camada adicional de proteção no login;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e monitoramento 24h por dia, 7 dias por semana, para identificação de atividades suspeitas;
• Controle de acesso interno: os colaboradores do 79mcom só acessam dados pessoais de usuários na medida estritamente necessária para o exercício de suas funções (princípio do menor privilégio);
• Treinamento de equipe: todos os colaboradores com acesso a dados pessoais recebem treinamento periódico sobre proteção de dados e segurança da informação;
• Plano de resposta a incidentes: em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, o 79mcom notificará a ANPD e os titulares afetados no prazo de 72 horas, conforme previsto na LGPD.

10 Como Exercer seus Direitos como Titular

Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD (listados na Seção 5 desta Política e na área de destaques acima), o titular pode entrar em contato com o 79mcom pelos seguintes meios:

• E-mail do DPO: [email protected] — prazo de resposta de até 15 dias úteis;
• Chat ao vivo: disponível 24h por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma, para solicitações urgentes;
• Painel da conta: algumas solicitações (como correção de dados cadastrais e revogação de consentimento para marketing) podem ser realizadas diretamente nas configurações da conta.

Ao realizar uma solicitação, o 79mcom poderá solicitar informações adicionais para verificar a identidade do solicitante, garantindo que o exercício do direito seja feito exclusivamente pelo próprio titular ou por seu representante legal devidamente autorizado.

Caso o titular considere que sua solicitação não foi atendida de forma satisfatória, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no site gov.br/anpd.

11 Proteção de Menores de Idade

Como parte do processo de verificação de identidade (KYC), o 79mcom exige a confirmação da maioridade de todos os usuários antes da ativação completa da conta. Documentos de identidade com data de nascimento são verificados para garantir que nenhum menor de 18 anos tenha acesso aos serviços da plataforma, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as diretrizes da SPA.

Caso o 79mcom tome conhecimento de que coletou dados pessoais de um menor de 18 anos sem o devido consentimento dos pais ou responsáveis legais, esses dados serão eliminados imediatamente e a conta correspondente será encerrada. Se você suspeitar que um menor está usando a plataforma, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail [email protected].

12 Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza global de alguns dos nossos prestadores de serviços tecnológicos (como provedores de infraestrutura em nuvem e fornecedores de jogos internacionais), pode haver transferência de dados pessoais para países fora do Brasil. Nessas situações, o 79mcom adota as seguintes salvaguardas:

• Transferência apenas para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na LGPD, conforme reconhecimento da ANPD;
• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados incluídas nos contratos com prestadores de serviços internacionais;
• Avaliações periódicas de adequação de segurança dos prestadores de serviços internacionais;
• Garantia contratual de que os dados transferidos serão tratados exclusivamente para as finalidades declaradas nesta Política.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

O 79mcom reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira de proteção de dados, novas orientações da ANPD, alterações nos nossos serviços ou aprimoramentos nas práticas de privacidade adotadas.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias corridos por meio de aviso em destaque na plataforma e/ou notificação por e-mail ao endereço cadastrado pelo usuário. A versão atualizada desta Política sempre estará disponível na página 79mcom.bet/privacy-policy, com a data de vigência indicada no topo do documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de uma versão atualizada desta Política constitui aceitação tácita das alterações realizadas. Caso não concorde com as mudanças, o usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão.

14 Encarregado de Dados (DPO) e Contato

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, o 79mcom designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
• Orientar os colaboradores e os contratados da plataforma a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.