Termos e Condições
79mcom

1 Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao 79mcom, plataforma de apostas esportivas e cassino online operada para o mercado brasileiro. Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e o 79mcom ("Plataforma", "nós", "nosso"), regulando o acesso e o uso de todos os serviços disponibilizados em 79mcom.bet e em quaisquer aplicativos ou extensões associados.

Ao acessar a plataforma, criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção, ou utilizar qualquer serviço do 79mcom, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Leu e concorda com nossa Política de Privacidade;
• Leu e concorda com nossa política de Jogo Responsável;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes sob a legislação brasileira vigente.

2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

O acesso e uso da plataforma 79mcom são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Idade mínima: Ter 18 anos completos ou mais na data do cadastro. O 79mcom proíbe terminantemente o acesso de menores de 18 anos (Proibido para menores de 18 anos — conforme Lei 14.790/2023);
2. Residência: Ser residente no Brasil, com endereço válido em território nacional;
3. Identificação fiscal: Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado na Receita Federal do Brasil;
4. Capacidade civil: Não ser interditado judicialmente nem ter a capacidade civil restrita por qualquer decisão judicial vigente;
5. Não ser funcionário: Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de qualquer pessoa com acesso privilegiado à plataforma 79mcom.

3 Cadastro, Verificação e Gestão da Conta

3.1 Abertura de Conta

O cadastro na plataforma 79mcom é gratuito e pode ser realizado pelo site oficial 79mcom.bet. Cada usuário pode ter, no máximo, uma única conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, além da possível retenção de saldos.

Ao se cadastrar, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular brasileiro ativo.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O 79mcom adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as exigências da legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento e inclui:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada;
• Selfie com documento, quando solicitado.

A não conclusão do processo de KYC dentro do prazo estipulado pode resultar na suspensão temporária ou encerramento da conta, bem como na retenção de saques pendentes até a regularização.

3.3 Segurança da Conta

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 79mcom recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) disponível no painel da conta. Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente ao suporte via chat ao vivo.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

O 79mcom opera exclusivamente em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Todas as transações financeiras são processadas em moeda nacional, sem conversão de câmbio ou taxas adicionais por parte da plataforma.

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com confirmação instantânea;
• Mercado Pago — transferência via carteira digital;
• PicPay — transferência via carteira digital;
• Transferências de bancos parceiros: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank.

4.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Depósito máximo: conforme limites definidos no perfil do jogador e nas políticas antifraude vigentes;
• Limites diários e mensais podem ser configurados pelo próprio usuário nas ferramentas de jogo responsável.

5 Saques e Processamento de Pagamentos

O 79mcom processa saques com agilidade como compromisso central da plataforma. Os pedidos de saque são avaliados e, quando aprovados, processados em até 10 minutos úteis via Pix para contas verificadas.

5.1 Requisitos para Saque

• Conta com KYC completo e aprovado;
• Saldo disponível para saque (excluindo bônus não liberados);
• Cumprimento de quaisquer requisitos de rollover aplicáveis a bônus ativos;
• Ausência de investigações de segurança ou suspeita de fraude pendentes na conta.

5.2 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 por transação;
• Saque máximo diário: conforme perfil do jogador (informado no painel da conta);
• Saques acima de determinados valores podem exigir documentação adicional de comprovação de origem dos fundos.

5.3 Método de Saque

Os saques são processados exclusivamente para a mesma conta ou chave Pix utilizada no depósito mais recente, garantindo que os fundos retornem ao titular original. O 79mcom não realiza saques para contas de terceiros, carteiras de criptomoedas ou métodos diferentes do utilizado no depósito.

6 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

O 79mcom oferece regularmente bônus e promoções aos seus jogadores. Cada oferta é regida por termos específicos publicados na página da promoção correspondente. As regras gerais abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo indicação expressa em contrário.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são válidos exclusivamente para jogadores cadastrados e verificados na plataforma 79mcom;
• Cada promoção de boas-vindas é concedida uma única vez por CPF, endereço IP, dispositivo ou endereço residencial;
• Bônus possuem prazo de validade definido nas condições específicas da oferta — bônus expirados são cancelados automaticamente;
• O saldo de bônus é separado do saldo real e deve ser utilizado conforme as regras de rollover antes de poder ser sacado;
• O 79mcom reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção com aviso prévio razoável.

6.2 Requisitos de Rollover (Apostas Mínimas)

O rollover indica quantas vezes o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes que os ganhos provenientes do bônus possam ser sacados. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x requer apostas totais de R$ 3.000,00 antes do saque. Os requisitos específicos de cada bônus são informados no momento da oferta.

7 Regras Gerais de Apostas Esportivas

O 79mcom oferece apostas esportivas de quota fixa em conformidade com a regulamentação estabelecida pela Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

• As apostas são aceitas até o início oficial do evento, salvo em modalidades de apostas ao vivo (in-play), onde a aceitação ocorre em tempo real durante o evento;
• As odds (cotações) são definidas pelo 79mcom e podem ser alteradas a qualquer momento antes da aceitação da aposta;
• Erros óbvios de cotação (odds claramente incorretas por falha técnica) não são vinculantes e serão anulados, com devolução do valor apostado;
• O resultado das apostas é determinado pelo resultado oficial divulgado pela entidade organizadora do evento;
• Em caso de cancelamento, adiamento superior a 48 horas ou suspensão definitiva de um evento, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do jogador;
• O 79mcom reserva-se o direito de limitar apostas, recusar apostas ou encerrar contas em casos de apostas consideradas suspeitas de manipulação de resultados (match fixing).

8 Cassino Online e Jogos de Azar

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 79mcom — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e game shows ao vivo — são fornecidos por provedores internacionais certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros).

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo. O 79mcom não manipula RTPs;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de servidor), a rodada pode ser anulada com devolução do valor apostado, conforme as políticas do provedor;
• Os resultados exibidos após o encerramento de uma rodada são definitivos e não passíveis de contestação, salvo comprovação de erro técnico documentado;
• O 79mcom não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões do jogador baseadas em estratégias ou sistemas de apostas.

9 Conduta do Usuário e Uso Proibido

Ao utilizar a plataforma 79mcom, o usuário compromete-se a não praticar as seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros durante o cadastro ou verificação;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta não autorizada para interagir com a plataforma;
• Praticar lavagem de dinheiro, fraude financeira ou qualquer conduta ilícita por meio da plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir ganhos independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na integridade técnica da plataforma 79mcom;
• Utilizar a plataforma a partir de jurisdições onde apostas online sejam ilegais;
• Realizar qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Penal, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.

10 Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Conta

O 79mcom reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Não conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) dentro do prazo;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão voluntária);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem acesso).

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 79mcom poderá reter o saldo disponível na conta como compensação por danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. O usuário será notificado por e-mail sobre o encerramento da conta, exceto em casos onde tal notificação possa comprometer investigações em andamento.

11 Jogo Responsável

O 79mcom é comprometido com o bem-estar dos seus jogadores e com a promoção de hábitos saudáveis de entretenimento. O jogo deve ser encarado exclusivamente como uma forma de lazer — nunca como fonte de renda, método de resolução de problemas financeiros ou obrigação.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis no painel da conta:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal — o jogador define o teto de quanto pode depositar em cada período;
• Limite de perda — define o valor máximo de perda tolerado em um período determinado;
• Limite de tempo de sessão — o sistema alerta o jogador após o período definido e pode encerrar automaticamente a sessão;
• Pausa temporária — suspende o acesso à conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerra definitivamente o acesso à plataforma. Solicitações de autoexclusão são irreversíveis pelo período mínimo de 12 meses.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 79mcom trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução deste contrato e o legítimo interesse da plataforma.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de verificação de identidade, processamento de transações, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias e comunicação com o usuário. O 79mcom não vende dados pessoais a terceiros.

Para informações completas sobre o tratamento de dados, direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade) e canais de contato com o Encarregado de Dados (DPO), consulte nossa Política de Privacidade.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 79mcom — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, interface, layout, textos, imagens, ícones, sons e software — é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.610/1998 e legislação correlata.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 79mcom. O uso não autorizado poderá resultar em responsabilização civil e criminal.

14 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 79mcom não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou eventos fora do controle da plataforma (força maior);
• Falhas de conexão à internet ou problemas técnicos no dispositivo do usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros vinculado ou exibido na plataforma por provedores de jogos parceiros.

A responsabilidade total do 79mcom perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo usuário na plataforma nos 30 dias anteriores ao evento que originou a reclamação. Esta limitação não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por contrato sob a legislação brasileira, incluindo direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

15 Alterações nos Termos e Condições

O 79mcom reserva-se o direito de revisar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças regulatórias impostas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), pelo Banco Central do Brasil ou por qualquer outra autoridade competente.

Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias corridos, por meio de aviso na plataforma e/ou notificação por e-mail ao endereço cadastrado pelo usuário. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — marco inicial das apostas esportivas no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.

17 Contato e Canais de Atendimento

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos de titular de dados ou qualquer outra comunicação relacionada a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 79mcom pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24h por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• E-mail de suporte: [email protected]
• E-mail do Encarregado de Dados (DPO): [email protected]